Ministério Público move ação contra excesso de DAS na Assembleia Legislativa do Estado

Do Blog do Barata

Contratação de servidores públicos sem concurso, contratação irregular de estagiários e, principalmente, excesso de cargos comissionados, os célebres DAS, que passaram a ser criados indiscriminadamente, como opção diante do cerco que inibe a farra da contratação de temporários. Essas são as lambanças que justificam a ação civil pública, com pedido de liminar, a ser ajuizada nos próximos dias contra o Estado do Pará e a Alepa, a Assembléia Legislativa do Pará. A ação deverá ser ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, pelo Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região) e pelo Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Pará).

A ação civil pública tem como estopim o descumprimento, pela Alepa, do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta celebrado em 27 de abril de 2005. A ação civil pública a ser ajuizada mira, prioritariamente, na colossal e injustificável desproporção entre os contingentes de servidores efetivos e comissionados. Uma desproporção, turbinada pelo presidente da Alepa, Domingos Juvenil (PMDB) (foto), que em novembro de 2009 teve aprovado, a toque de caixa, um projeto de sua autoria criando quase 200 novos cargos comissionados, os célebres DAS, às vésperas de um ano eleitoral.

Conversações datam de 2005

Segundo fontes do próprio Ministério Público do Trabalho, as conversações deste com a Alepa, objetivando suprimir as admissões irregulares de servidores públicos e a realização de concurso, datam de 2005, quando a Assembléia Legislativa tinha como presidente o então deputado Mário Couto (PSDB), o ex-bicheiro que a tucanalha catapultou para o Senado, nas eleições de 2006. Pelo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado, ficou acordada a publicação de edital para a realização de concurso público no prazo de 30 dias; conclusão do concurso no prazo de seis meses, contados a partir da data de publicação do edital de convocação; e afastamento dos servidores temporários no prazo de dois meses da conclusão do concurso, com a simultânea posse e exercício dos concursados.

A Alepa chegou a cumprir parte do acordado, realizando concurso público e defenestrando parcela dos servidores temporários. Mas a própria Alepa revelou posteriormente, mediante ofício, que nela permaneciam abrigados 71 temporários. O descumprimento do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta já é objeto de duas ações de execução, movidas pelo Ministério Público do Estado e do Ministério Público do Trabalho. Em 2005, a própria Alepa informou que o contingente de seus servidores – entre efetivos, comissionados, temporários e aposentados – era de 1.457 pessoas, dos quais 573 eram temporários. Já em 2008, o atual presidente da Alepa, o peemedebista Domingos Juvenil, declarou, em ofício ao Ministério Público do Trabalho, que inexistiam quaisquer contratados por prazo determinado, a despeito das recorrentes denúncias em sentido contrário.

As denúncias feitas ao Ministério Público do Trabalho relatavam a contratação de 752 estagiários; a existência de servidores fantasmas, que receberiam na “boca do caixa”; um vasto leque de cargos DAS sem os indispensáveis atos de publicados no Diário Oficial da Alepa; e a criação de novos cargos comissionados.

A farra de cargos comissionados

Em agosto de 2009, a Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público, em atuação conjunta com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região e da Procuradoria da República, solicitou ao presidente da Alepa, Domingos Juvenil, um vasto elenco de documentos, capazes de dirimir eventuais controvérsias. Juvenil, até onde se sabe, atendeu, em parte, as informações solicitadas.

Dos esclarecimentos oferecidos por Juvenil destaca-se a colossal discrepância entre os 779 servidores efetivos e os cargos de direção e cargos de assessoramento, perfazendo um total de 1.954. Abrigavam-se nos gabinetes dos deputados 1.422 servidores comissionados, com o cargo de secretário parlamentar. O cargo foi criado em 26 de abril de 2000, em um total de 820 vagas, para as quais poderiam ser nomeados, então, 20 cargos em cada gabinete.

Posteriormente, já em março de 2007, um decreto legislativo permitiu aos parlamentares elevarem para 30 o número de cargos de secretário legislativo. Ainda em 2007 foram criados mais 15 cargos de secretário parlamentar. Assim, os parlamentares passaram a poder admitir, em seus gabinetes, até 45 cargos de secretário legislativo.

Ardil institucionaliza a mamata

No levantamento feito, constatou-se que o número de ser efetivos lotados nos gabinetes dos deputados é de apenas 65 servidores. Verificou-se ainda que alguns dos parlamentares não dispõem de servidores efetivos em seus gabinetes. Revela-se, então, o ardil de Domingos Juvenil e seus comparsas, para compensar o fim da farra da contratação de temporários, por exigência do Ministério Público.

Para driblar a fiscalização do Ministério Público, a mesa diretora, sob a batuta de Domingos Juvenil, passou a criar indiscriminadamente cargos em comissão, à margem das reais necessidades da Alepa e desdenhando, acintosamente, de preceitos constitucionais. Somente em 2007, como revela o levantamento feito, a Alepa aprovou dois decretos legislativos que, somados, elevaram em 125% o número de cargos comissionados nos gabinetes dos deputados, sem que, no mesmo período, tenham sido criados cargos efetivos.

A partilha do butim entre os deputados

Segue, abaixo, o quantitativo de comissionados e efetivos, gabinete por gabinete dos deputados da Alepa. Por ser anterior à sua eleição para conselheiro do TCE, o Tribunal de Contas do Estado, no elenco de deputados estaduais ainda figura Luis Cunha, o ex-parlamentar do PDT.

Adamor Aires (assessores: 44, efetivo: 1); Airton Faleiro (assessores: 26, efetivo: 1); Alessandro Novelino (assessores: 34, efetivos?); Alexandre Von (assessores: 4, efetivo: 1); Ana Cunha (assessores: 44, afetivos: 3); André Dias (assessores: 23, efetivos: 4); Antônio Rocha (assessores: 28, efetivos: 5); Arnaldo Jordy (assessores: 30, efetivo: 1); Bernadete Ten Caten (assessores: 22, efetivos:?); Bira Barbosa (assessores: 24, efetivos:?); Carlos Bordalo (assessores: 41, efetivos:?); Bosco Gabriel (assessores: 37, efetivo: 1); Carlos Martins (assessores: 26, efetivos:?); Cássio Andrade (assessores: 41, efetivos:?); Deley Santos (assessores: 45, efetivo: 1); Domingos Juvenil (assessores: 35; efetivos:?); Eduardo Costa (assessores: 36, efetivos: 3); Gabriel Guerreiro (assessores: 35, efetivos: 3); Gualberto (assessores: 32, efetivos:?); Haroldo Martins (assessores: 27, efetivos: 2); Ítalo Mácola (assessores: 42, efetivos:?); João Salame (assessores: 45, efetivos: 3); Joaquim Passarinho (assessores: 28, efetivo: 1); José Megale (assessores: 33, efetivos: 2); José Soares (assessores: 9, efetivos:?); Josefina Carmo (assessores: 44, efetivos:?); Júnior Ferrari (assessores: 30, efetivos: 4); Júnior Ferrari (assessores: 30, efetivos: 4); Júnior Hage (assessores: 43, efetivos: 2); Luis Cunha (assessores: 28, efetivos: 2); Luiz Eduardo Anaice (assessores: 37, efetivos: 3); Manoel Pioneiro (assessores: 42, efetivos: 2); Márcio Miranda (assessores: 42, efetivos: 3); Martinho Carmona (assessores: 36, efetivos: 2); Miriquinho Batista (assessores: 42, efetivo: 1); Parsifal Pontes (assessores: 32, efetivos: 4); Regina Barata (assessores: 25, efetivos:?); Roberto Santos (assessores: 38, efetivos: 3); Robgol (assessores: 34, efetivos:?); (Simone Morgado (assessores: 33, efetivos: 4); Suleima Pegado (assessores: 37, efetivos:?); Tetê (assessores: 33, efetivos:?); Zé Neto (assessores: 18, efetivos: 3).

Associação sustenta que há seis mil temporários

Funcionalismo - Entidade que defende concursados contesta números do governo do Estado

O Liberal, 26 de Novembro de 2010

A Associação dos Concursados no Pará (Asconpa) considera inverídica a afirmação da coordenação de transição do PT, divulgada no início dessa semana pelo secretário de Governo, Edilson Rodrigues, de que há apenas 700 temporários contratados atualmente no Pará. José Emílio de Almeida, que responde pela presidência da entidade, diz que o número real ultrapassa os seis mil e afirma ainda que nem o atual governo e nem o que está para entrar querem dialogar sobre o assunto.

O secretário Wilson Figueiredo confirma a informação de Edilson Rodrigues. "Ele está autorizado a falar em nome do governo do Estado, sabe os dados que está divulgando. O que a Associação leva em consideração são esses novos temporários, contratados após a vigência do decreto governamental, que permite a contratação com tempo de determinado, de seis, 12 meses. Quando Edilson fala em 700 temporários, fala nos casos de quem está a 15, 20 anos no Estado. Não digo que a Associação está mentindo, mas fico com o que foi anunciado pelo secretário. Além do mais, essas contratações recentes, que somam os seis mil ditos pela entidade, podem ser mantidas ou não pelo novo governo", justifica.

"Essas informações são completamente erradas. É importante que o novo governo entenda a realidade e, para isso, basta olhar todos os dias o Diário Oficial do Estado (DOE), que publica contratações para a [Secretaria de Estado de Saúde] Sespa, para o [Centro de Perícias Científicas] ‘Renato Chaves’, lugares que estão com concursados apenas esperando a nomeação. Em dezembro do ano passado, conseguimos na Justiça uma liminar que obrigava a contratação dos concursados e distrato dos temporários. Mas a Procuradoria Geral do Estado [PGE] conseguiu a suspensão disso e o governo saiu contratando temporários como pôde", denuncia o presidente da Asconpa.

Questionado sobre a tentativa de uma conversa com Sérgio Leão, coordenador de transição pelo PSDB, José Emílio de Almeida afirma ter pedido ajuda a uma "ponte", mas não obteve retorno. "A verdade é que concurso e nomeação não interessa nem para quem entra e nem para quem está aqui. Concursado é livre, tem apenas que trabalhar. Temporário tem que seguir o modelo de gestão para se manter no cargo. Simão Jatene (PSDB) fez isso enquanto secretário do ex-governador Almir Gabriel (PSDB) e também quando foi governador. Em 2005, o Ministério Público Trabalho assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que os distratos fossem providenciados. Jatene jogou para a governadora que entrava, no caso, Ana Júlia Carepa (PT), que não os cumpriu todos. Isso porque chegamos a conseguir mais cinco TACs", detalha. "Na verdade, essa briga é mais jurídica que política. Mas o fato é que há lugar para todos os concursados e até para temporários, que são contratados legalmente. O imoral aqui é contratação demasiada de temporários enquanto os concursados só esperam", criticou.

Justiça condena governo a pagar multa de R$ 54 mi

DOL

A Justiça do Trabalho que condenou o governo do Estado, na última terça-feira, a pagar R$ 54 milhões de multa por descumprimento de acordo.

O acordo em questão é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em maio de 2005 pelo então presidente da Assembleia Legislativa (AL), o atual senador Mário Couto, com o Ministério Público do Trabalho, para a dispensa de servidores temporários da Casa, até março de 2007, o que não teria ocorrido até hoje.

Na notificação recebida pela PGE, a juíza federal Ida Selene Shiroteau Correa, da 13ª Vara, fixa o prazo de 48 horas para a quitação da multa, sob pena de penhora de bens do Estado, conforme nota exclusiva publicada ontem pela coluna Repórter Diário. A decisão judicial partiu de uma recomendação do Ministério Público do Trabalho. O Estado terá 10 dias para recorrer da decisão.

Mas, segundo o procurador geral do Estado, Ibraim Rocha, o governo ajuizará embargo alegando a nulidade do acordo feito na AL. Rocha diz que os bens da Fazenda Pública são impenhoráveis, que a PGE desconhecia o acordo e que este não teria sido aprovado pelo Estado. “O Legislativo é um poder, mas o Estado é uma representação jurídica única. É a Procuradoria que representa os poderes. E não tivemos ciência do acordo, que deveria ter sido feito pelo Estado e não diretamente com o Legislativo”.

MANDADO

O procurador diz que a PGE já recebeu o mandado de execução do acordo e que, ainda hoje, deve ter uma agenda na AL para se informar sobre o TAC, já que a decisão pegou os procuradores de surpresa.

Segundo José Emilio Almeida, presidente da Associação dos Concursados do Pará, o TAC garantiria a saída de 574 servidores temporários na AL, porém, a maioria permanece trabalhando até hoje. “O Ministério Público do Trabalho fez o termo a partir das contratações temporárias na Assembleia, que precisava ter um fim”, reclama. “Em 2006, a Assembleia Legislativa fez concurso e ofertou 147 vagas e não fez mais nenhum concurso”.

Para Emílio, outros certames poderiam ter sido realizados nesses quatro anos, dando oportunidade de efetivação para todos os temporários. O DIÁRIO não conseguiu falar com Mário Couto.

CPC Renato Chaves contrata mais servidores temporários

A farra de contratações de servidores temporários está se tornando natural, mesmo nestes últimos 36 dias de gestão da governadora Ana Júlia Carepa.

Na edição de ontem, 24/11, do Diário Oficial do Estado, o diretor-geral do Centro de Perícias Renato Chaves, Humberto Sena de Oliveira, publica a contratação de dezenas de novos servidores, mesmo com o grande número de concursados aguardando convocação.

Um presente para o governador eleito Simão Jatene, que, quando iniciar o mandato em janeiro de 2011, terá a disposição servidores não concursados, contratados com o aval de sua antecessora.

Veja abaixo a publicação no DOE:

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31797 de 24/11/2010 ÓRGÃOS CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES
Aditivo de Contrato de Servidor Temporário

Número de Publicação: 181420

PORTARIA N° 189/10–GAB/DGCPCRC DE 18/11/10

O Diretor Geral do CPC“RC”, no uso de suas atribuições legais. Considerando os termos dos Processos n° 2010/135092 CPC-RC; Considerando os termos da Lei Complementar n° 07/91, de 28.09.91, que autoriza a contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Resolve: Aditivar, por tempo determinado e a partir de 01.11.2010 à 30.04.2011, o contrato temporário dos servidores abaixo, para exercerem suas funções neste Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO:

Carolina Tavares de Alcântara, Cledson Silva da Silva, Gracilene Pedrosa de Cayres, Higo Delei da Silva e Silva, Marcia Chaves Souza, Nidia Catherine Martins Ferreira, Thatiana Freitas Moraes, Thiago Cavalcante Fernandes e Wanderson Aparecido Delmondes. MOTORISTA:

Andrew Augusto Rosa Rivera, Dinaldo Barbosa da Graça, Djair Garcia Lopes, Juarez Rufino de Souza Junior, Nilvair Alves Correia, Raimundo Nonato Oliveira Pinheiro e Sidney David de Oliveira.

AUXILIAR OPERACIONAL: Ana Luiza Lima Rocha, Ana Quele Silva de Melo, Cristiane Pimentel Assunção, Danyella de Kássia Soares Gonçalves, Hosana Bastos Chagas, Joelson de Jesus Silva, Lilian Ellen Castor Colares, Nancy Oliveira Cacela, Silvana Rodrigues da Cruz e Thamiris Tereza da Cunha Bonfim. 

Raimundo Humberto Sena de Oliveira - Diretor Geral

Justiça condena Assembleia Legislativa pela manutenção de temporários

O jornal Diário do Pará de hoje, 24, publica em sua coluna Repórter Diário (clique na imagem) que a Justiça Federal condenou o Estado a pagar multa de R$ 54 milhões por decumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado em 13/05/2005, entre a Assembleia Legislativa e o Ministério Público do Trabalho.

Ainda segundo a nota, o Estado tem apenas 48 horas para recolher o valor aos cofres da Justiça.

Os 574 servidores temporários, que a Assembléia Legislativa do Estado possuía, até aquela data, já tiveram pelo menos uma chance de se tornarem efetivos, segundo as vias constitucionais.

É que em 2006, a Assembléia Legislativa, ofertou 147 vagas, para os três níveis de escolaridade, através de concurso público.

Outros certames poderiam ter sido realizados nesses quatro anos, dando oportunidade de efetivação para todos os temporários, mas, como sempre, é grande a indiferença com os princípios constitucionais dos dirigentes de órgãos públicos do nosso Estado.

Agora, como não acreditamos que a multa seja de fato aplicada, torcemos para que, pelo menos, o distrato dos temporários se concretize e um novo concurso público seja realizado, dando uma nova chance para todos eles.

Na transição, governo do PT informa que Estado tem apenas 700 temporários

Na mais recente tentativa de desmoralizar a Associação dos Concursados do Pará, os secretários Edilson Rodrigues e José Júlio Ferreira, da equipe de transição petista, estão informando a Sérgio Leão, designado pelo governador eleito Simão Jatene coordenador da transição tucana, que o número de servidores temporários, atualmente lotados no Estado não passa de 700 pessoas. Quase nada, se comparados com os mais de seis mil temporários, que a Asconpa insiste em divulgar.

Para nós, da Asconpa, a intenção do governo em apresentar números quase inofensivos, além da tentativa de vilanizar o movimento do concursados, visa também atenuar as ações movidas pelo Ministério Público Estadual, que exigem na Justiça o distrato de temporários, com a conseqüente nomeação dos concursados aprovados nos concursos públicos promovidos pelo próprio governo estadual.

Basta usar a lógica para que os dados apresentados pelos petistas sejam refutados. Um exemplo: como funcionaria a Secretaria de Educação, não fossem as contratações temporárias efetuadas para suprir a ausência de professores, técnicos e pessoal de apoio nas 1.216 unidades de ensino em todo o Estado? 700 pessoas seriam suficientes? E as contratações publicados no Diário Oficial do Estado para a SEDES, Hemopa, CPC Renato Chaves, SESPA, entre outras?

Indiferentes, assaz arrogantes e dissimulados, esses pobres alienados travestidos de autoridades, revelam com essa lamentável atitude, não terem aprendido algumas importantes lições, mesmo após o longo período em que estiveram a frente desse mazelado mandato da senhora Ana Júlia Carepa. E não me refiro apenas a lições humanas, como humildade e franqueza. Isso certamente sempre lhes faltou. Falo de aprendizados políticos mesmo. Porque acredito que foi a indigente maturidade política que conduziu esse governo à bancarrota nas últimas eleições.

Resta agora saber se o governador eleito Simão Jatene, se conformará com essa informação ou se pedirá, aos representantes do finado governo do PT, mais honestidade nos dados que estão sendo repassados. Afinal, em 2006, quando a comissão de transição do então governador Simão Jatene se reunião com os representantes da então governadora eleita Ana Júlia Carepa, a então deputada Sandra Batista do ainda no PCdo, em defesa da governadora eleita, acusava Simão Jatene de não cumprir as metas de distratos dos temporários, assinada em Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho no dia 31/05/2005.

A Associação dos Concursados do Pará reafirma a existência de mais de seis mil servidores temporários aboletados em todos os órgãos da administração pública estadual. A absoluta maioria contratada apenas para servirem a interesses políticos na ridícula campanha de reeleição da senhora Ana Júlia Carepa. Reafirmamos, também, que, aproximadamente, 5.800 concursados aguardam suas nomeações nos mesmos órgãos.

Farra das contratações de temporários continua no Estado

A falta de respeito com os concursados aprovados e ainda não nomeados nos concursos do Estado não tem fim.

Apesar de estar com os dias contados no comando do governo estadual, a governadora Ana Júlia Carepa, continua contratando servidores temporários para os órgãos da administração pública estadual. Mesmo com todas as denúncias que a Associação dos Concursados do Pará fez aos ministérios públicos Estadual e Federal, contra o que ficou conhecido como “farra de contratações de servidores temporários”.

Na edição de hoje do Diário Oficial do Estado, a SESPA, Secretaria de Estado de Saúde Pública, órgão que ainda conta com mais de 130 concursados aguardando nomeação, publica a renovação dos contratos de dezesseis servidores temporários.

Enquanto isso, os concursados aprovados para estas vagas, amargam a longa espera.

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31795 de 22/11/2010

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA

PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Número de Publicação: 179748
PORTARIA Nº 1283 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010
O Secretario de Estado de Saúde Pública, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, através do Decreto nº 2.235 de 16 de Julho de 1997, publicado no DOE nº 28.508/18.07.1997, e considerando a autorização de nº 186/2010-GAB/SEGOV e processo de nº 152784/2010;
R E S O L V E:
PRORROGAR, os Contratos Administrativos dos servidores temporários, abaixo relacionados:
1. ETIENE PEREIRA DE SOUZA
AG. PORTARIA
De 01/10/2010 a 31/03/2011
2. MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DIAS
AG. PORTARIA
De 01/10/2010 a 31/03/2011
3. DIVANILSON BENASSULY DE FREITAS
MEDICO
De 01/10/2010 a 31/03/2011
4. LUCILENE ANDRADE DA SILVA
AG. ADMINISTRATIVO
De 01/10/2010 a 31/03/2011
5. WASHINGTON LUIZ PEREIRA
ASSISTENTE SOCIAL
De 01/10/2010 a 31/03/2011
6. FRANCIELE TEREZA NEUBERGER
ENFERMEIRO
De 01/10/2010 a 31/03/2011
7. FELIPE GOMES MOURÃO
AG. PORTARIA
De 01/10/2010 a 31/03/2011
8. AILTON BASTOS MONTEIRO
AG. PORTARIA
De 01/10/2010 a 31/03/2011
9. GERALDO AUGUSTO PEREIRA
MEDICO
De 01/10/2010 a 31/03/2011
10. ROSEANE PORFIRIO DE SOUZA
FARMACEUTICO
De 05/10/2010 a 04/04/2011
11. ALDO SILVA FERREIRA JUNIOR
BIOMEDICO
De 15/10/2010 a 14/04/2011
12. ELANE CRISTINA SANTANA MAIA
ASSISTENTE SOCIAL
De 15/10/2010 a 14/04/2011
13. LAURINEIA DE FREITAS RAMOS
AG. PORTARIA
De 15/10/2010 a 14/04/2011
14. JOANITA DA COSTA ALMEIDA
AG. ADMINISTRATIVO
De 15/10/2010 a 14/04/2011
15. NAYARA CRISTINA RAMOS
AG. ADMINISTRATIVO
De 15/10/2010 a 14/04/2011
16. SIMONE WHATTNA DE SOUSA CORREA
AG. ADMINISTRATIVO
De 15/10/2010 a 14/04/2011

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA, em:10.11.2010

CLAUDIO DO NASCIMENTO VALE

Governadora autoriza contratação de mais temporários

Apesar dos poucos dias que ainda tem como governadora do Estado, Ana Júlia Carepa (aquela que já vai tarde, graças a Deus), continua autorizando a contratação de servidores temporários para órgãos da administração pública estadual.

Esses contratos, devidamente publicados nas páginas do Diário Oficial do Estado, começam a valer agora em novembro de 2010 e duram até maio de 2011. Dois desses novos servidores tiveram suas contratações publicadas na edição 31793, do dia 18/11.
Trata-se da senhora Líbia Lobato Vieira, contratada para ocupar a função de assistente administrativo, e Rafael Mota Moreira, contratado para o cargo de Técnico em Administração e Finanças, ambos para o no IGPREV, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.

Enquanto isso milhares de pessoas, aprovadas em concursos públicos, continuam aguardando suas nomeações.
E tem gente que diz não entender o por que de Ana Júlia Carepa não ter sido reeleita!

Veja a publicação do DOE:

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31793 de 18/11/2010

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO

Número de Publicação: 178926

Partes: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV e Líbia Lobato Vieira

Cargo:Assistente Administrativo

Data da Admissão: 10/05/2010

Vigência: 11/11/2010 a 11/05/2011

Partes: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV e Rafael Mota Moreira

Cargo: Técnico de Administração e Finanças

Data da Admissão: 10/05/2010

Vigência: 11/11/2010 a 11/05/2011

Ordenador Responsável: Walter Silveira Franco

Presidente

Absurdo! SEDES continua contratando servidores temporários

É estarrecedor!
Afinal, por que o governo do Estado age de maneira tão cruel com os concursados aprovados nos certames que o próprio governo realizou?

Na edição de hoje, 16/11, do Diário Oficial do Estado, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES) publicou a contratação de dois servidores temporários para os cargos de Pedagogo e Psicólogo. Apesar de haver servidores concursados aguardando nomeação a titular da Secretaria, senhora Eutália Barbosa Rodrigues, assina o decreto, que prevê período de duração dos contratos de seis meses (de novembro de 2010 a maio de 2011).

Além de infração eleitoral, uma vez que a Lei 9.504/97, em cujo artigo 73, inciso V, impede esse tipo de contratação até o dia 03/01/2011, essa atitude é também um claro desprezo às pessoas que confiaram no governo do Estado, que ofertou, no ano passado, mais de 60 vagas para a Sedes, através do Concurso Público C-150. Todos os concursados, mesmo tendo sido aprovados dentro do número de vagas ofertadas, ainda aguardam convocação.

A homologação do concurso Sedes C-150 foi publicada na edição do dia 04/05/2010, do Diário Oficial do Estado, onde constam os nomes dos aprovados para os cargos de Administrador, Contador, Economista, Pedagogo, Psicólogo e Assistente Social, com vagas previstas no edital de abertura. Além de sociólogos, agrônomos, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, fisioterapeutas, médicos, nutricionistas, terapeutas ocupacionais e arquitetos, apenas para o cadastro de reserva. Para este mesmo concurso, também foram publicados os nomes dos 30 aprovados para o cargo de Assistente de Desenvolvimento Social, um técnico em Enfermagem, assistentes administrativos, assistentes de informática (de quem era exigido apenas o nível médio) e motoristas, com o nível fundamental.

No ano passado o Tribunal de Justiça do Estado (TJE-PA) expediu liminar proibindo o governo de fazer novas contratações de temporários, até que todos os concursados fossem nomeados. No entanto, um recurso, impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), no qual o governo alega "indisponibilidade orçamentária" e pedindo a suspensão dos efeitos daquela liminar, foi acatado. Desde então, o governo, já contratou, aproximadamente seis mil novos temporários. Mas mantêm a política de realizar concursos públicos, arrecadando altas somas de dinheiro com as inscrições, sem nomear os aprovados, contratando temporários da forma como bem entende.

A Associação dos Concursados do Pará protocolará junto ao Ministério Público Federal, mais essa denúncia eleitoral contra a governadora Ana Júlia Carepa.

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31791 de 16/11/2010

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Admissão de Servidor
Número de Publicação: 177755
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIS. E DESENV.SOCIAL
Modalidade de Admissão: Temporário
Ato: termo aditivo
Data de Admissão: 16/11/2010
Término: 16/05/2010
Nome do Servidor: JEFFERSON DOS SANTOS MELO
Cargo do Servidor: PSICÓLOGO
Vínculo
Observação: prorrogação de contrato
Ordenador: Eutália Barbosa Rodrigues

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31791 de 16/11/2010
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Admissão de Servidor
Número de Publicação: 177741
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIS.E DESENV.SOCIAL
Modalidade de Admissão: Temporário
Ato: termo aditivo
Data de Admissão: 25/11/2010
Data de Admissão:
Término: 25/05/2011
Nome do Servidor: ADIMIRALDO TOMÉ GOMES PANTOJA
Cargo do Servidor: PEDAGOGO
Vínculo
Observação: prorrogação de contrato
Ordenador: Eutália Barbosa Rodrigues

Marabá: Ministério Público pede cancelamento de concurso público

Após meses aguardando a publicação do edital do concurso público para a Prefeitura de Marabá, fomos surpreendidos com a notícia de ele pode ser cancelado.
O problema em torno deste concurso é muito comum em concursos para prefeituras do interior do Estado do Pará, onde empresas promotoras são contratadas sem licitação, ou ainda com pouca ou até mesmo, nenhuma experiência em realização de concursos públicos.
No caso do concurso de Marabá, os concursados já haviam denunciado à Asconpa suspeitas quanto  a empresa vencedora da licitação, a Cetap, já que quando da publicação do edital as informações eram insuficientes sobre cargos e funções. Poucos dias depois, ao serem avisados da falha, providenciaram a correção, mas ainda assim permaneceram outras erros, como a não definição da jornada de trabalho, nem os horários e locais de provas. 

O promotor Luiz Quadros, do Ministério Público do Estado, encontrou muitas outras irregularidades. Entre elas, o histórico de concursos da Cetap, empresa promotora, anulados pela justiça no Estado de Roraima.

Por enquanto, o promotor Luiz Quadros pede a prefeitura que cancele o concurso público e faça nova licitação. Caso contrário, será encaminhada ação à Justiça. 

Veja aqui notícia na imprensa sobre o concurso.

Defensoria Pública não atende quem precisa

Diário do Pará

A história de vida num primeiro momento soa inverossímil, mas à medida que Maria do Socorro Chaves Ribeiro, 40 anos, a conta, se percebe o quanto o Pará está longe de garantir os direitos mínimos ao cidadão. Há exatos 15 anos ela tenta, sem sucesso, que a Defensoria Pública de Benevides, onde reside, ajude a resolver uma ação para provimento de alimentos. Ano após ano, Maria segue de madrugada para a fila que se forma em frente ao Fórum para tentar falar com defensora. Raramente consegue. Esse ano conseguiu ser atendida apenas uma vez. Deve entrar no 16º ano consecutivo sem a pensão a que tem direto e continuando a passar necessidade junto com seus três filhos.
Ela afirma que o defensor público aparece em Benevides apenas uma vez por semana. Para conseguir uma senha, o candidato tem que ir para a fila de madrugada. Em 2008, numa dessas vezes, Maria foi assaltada na fila. “Eles dão apenas cinco fichas por dia. Teve uma senhora que foi assaltada uma vez e ficou só de calcinha na fila”, lembra a dona de casa, que muitas vezes chegou na fila de atendimento às 3h30 e foi embora apenas por volta das 17h.
A defensora Maria Dinair Soares de Oliveira, que atua em Benevides, chegou a lhe dizer no processo “que aqui deveria ser igual ao Chile, onde as mulheres que têm mais de dois filhos pagam multa!”. Muitos familiares já aconselharam Socorro a desistir da ação, mas ela se mantém firme. “Em Benevides nós perdemos a fé na Justiça”, diz a mulher, que tem três filhos, decorrentes do primeiro casamento, com 15, 18 e 19 anos.
No último dia 9, Maria do Socorro entrou com uma representação na Corregedoria da Defensoria Pública onde relata seu caso e afirma estar há 15 anos sendo destratada e cerceada em seu direito constitucional de acesso à Justiça. De acordo com o documento, a defensora “nunca demonstrou interesse em resolver seu problema jurídico”. Ela conta que seu caso só virou efetivamente um processo em 2005, 10 anos depois de separada do marido.
A dona de casa diz que só consegue ser atendida por intermédio de algum parlamentar, como ocorreu em agosto passado, quando foi encaminhada pela deputada Regina Barata. Essa foi a última vez que foi atendida esse ano. “Passei muitas dificuldades. Meus filhos me pediam comida, leite, pão, e eu não tinha dinheiro para comprar. Mandava eles beberam água e irem dormir”, conta Socorro, afirmando que, assim como ela, existem outras pessoas que estão há anos tentando e não conseguem ser atendidas.

Lei exige um defensor para cada comarca
Segundo o artigo 190 e seu parágrafo único da Constituição do Estado do Pará, em cada comarca do Estado deve haver ao menos um defensor público permanente. No entanto, em razão do número reduzido de defensores públicos no Estado, não há como ter a necessária presença permanente desses profissionais junto a todas as unidades jurisdicionais. “O fato é que a Defensoria Pública tem se valido de um modelo que prioriza determinadas comarcas com a presença permanente do defensores, em outras, o atendimento é realizado periodicamente, semanal ou quinzenalmente”, diz a advogada concursada ouvida pelo DIÁRIO.
Essa situação, diz, causa enormes transtornos à população carente do interior do Estado, que acaba por não garantir a toda a população carente o acesso à assistência judiciária integral, gratuita e permanente devida. “Muitas vezes, a defesa meramente formal de um interesse jurídico pode se mostrar mais nociva do que a ausência de defesa”, ressalta.
Ela lembra que, ao garantir os serviços da Defensoria Pública aos cidadãos necessitados, o Estado também abre as portas para o acesso a vários outros serviços públicos e direitos como previdência, saúde, educação, moradia, regularização fundiária e outros tantos, garantindo-lhes o direito à vida digna. “Não se pode criar dentro do Pará desigualdades municipais, onde aqueles que moram na capital ou em municípios agraciados por defensores públicos tenham garantido o acesso gratuito à Justiça; enquanto os cidadão que residem no interior têm que aceitar que suas garantias constitucionais sejam desrespeitadas”, dispara.

MPE ingressou com ações contra Estado
Em municípios como Gurupá, São Félix do Xingu, Chaves, Nova Timboteua, Oeiras do Pará e Concórdia do Pará, o Ministério Público estadual ingressou com Ação Civil Pública contra o Governo do Estado exigindo a nomeação de defensores para atuarem nas referidas comarcas. Em São Sebastião da Boa Vista e Rondon do Pará, o promotor e juiz, respectivamente, denunciam a falta de defensores públicos nas referidas comarcas.
No último dia 5, o juiz de Concórdia do Pará concedeu liminar em sede de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público estadual, para que o Estado designe defensor público para o município, estabelecendo multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de desobediência à determinação judicial, imposta pessoalmente à governadora do Estado.
Em Gurupá, no dia 23 do mês passado, o juiz da comarca julgou procedente o pedido do Ministério Público em sede de Ação Civil Pública, condenando o Estado na obrigação de designar um defensor público para atender os interesses dos necessitados da localidade, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 60 mil.
No dia 4 passado, o juiz Cláudio Henrique Rendeiro, presidente do 3º Tribunal do Júri de Belém, teve que adiar a sessão de julgamento por falta de defensor público. Seria submetido a julgamento popular Paulo José Cordeiro Santa Rosa, 25 anos, acusado de matar Edivaldo Miranda Furtado, 52, crime ocorrido em 2008. Após abrir os trabalhos, o juiz suspendeu a sessão, revogando também a prisão do réu, custodiado desde março de 2009.

Há dinheiro para ajustes, diz advogada
O orçamento da Defensoria Pública que em 2006 era de R$ 21.095, passou em 2010 para R$ 87.595.334. Com o superávit de arrecadação do Estado, este ano, o montante já ultrapassa R$ 100 milhões.
“A instituição, em toda a sua história, só realizou três concursos públicos: o primeiro em 1994, o segundo em 2006 e o terceiro e último em 2009, do qual mais de 100 candidatos ainda aguardam nomeação para exercer o cargo e atuar no interior do Estado”, diz a advogada.
Segundo ela, a Defensoria Pública tem recursos hoje para diminuir o sofrimento da população carente desassistida de defensores e cumprir o seu papel, nomeando mais 78 novos defensores públicos ainda este ano. "O que falta é vontade do governo”, aponta a advogada, lembrando que a deputada estadual Simone Morgado conseguiu emenda orçamentária para que, no ano de 2011, 30 novos defensores sejam nomeados. “Portanto, a Defensoria Pública do Estado tem, sim, orçamento para a nomeação de todos os aprovados no último concurso e o preenchimento total de seus cargos”.
“Não podemos esquecer que, para que se exerça plenamente a função constitucional, é preciso que o acesso à Justiça seja irrestrito”.

Defensoria diz que nomeações serão feitas
O defensor público Bruno Braga, assessor do defensor público geral, informa que existe no quadro da Defensoria Pública um total de 269 membros, em atuação tanto no interior quanto na capital do Estado. Destes, 167 foram nomeados no atual governo do Estado.
A ocupação dos defensores públicos nas comarcas e varas tanto no interior quanto na capital, segundo ele, é bastante variável, “havendo a disponibilização de membros em audiências e atendimentos conforme a demanda”. As comarcas que contam com juízes e promotores titulares são alcançados pela Defensoria Pública através de cumulações e itinerâncias, “nos mesmos moldes que o fazem o Poder Judiciário e o Ministério Público do Estado.
Seguindo a Constituição, o assessor afirma que foram realizados dois concursos para a carreira (num , primeiro disponibilizou-se 97 vagas e houve 143 aprovados. “Todos os 143 foram nomeados”, garante.
“No segundo concurso, de 29 vagas disponibilizadas no edital, 28 foram preenchidas através de 35 nomeações". Em relação às vagas restantes e os integrantes do cadastro de reserva, Braga diz que "serão gradativamente nomeados até o prazo de validade do certame, conforme disponibilidade”.
Ele ressalta que, na última quarta, a governadora do Estado autorizou que sejam feitos estudos “objetivando novas nomeações até o fim do ano, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

COMARCAS SEM DEFENSORES: 

Acará, Afuá, Alenquer, Augusto Corrêa, Aurora do Pará, Baião, Benevides, Bonito, Bujaru, Cachoeira do Arari, Capitão-Poço, Chaves, Concórdia do Pará, Curralinho, Dom Eliseu, Faro, Garrafão do Norte, Gurupá, Irituia, Itaituba, Juruti, Limoeiro do Ajuru, Marituba, Mocajuba, Nova Timboteua, Novo Progresso, Óbidos, Oeiras do Pará, Oriximiná, Ourém, Peixe-Boi, Primavera, Rio Maria, Salvaterra, Santa Luzia do Pará, Santa Maria do Pará, Santarém Novo, São Caetano de Odivelas, São Domingos do Araguaia, São Domingos do Capim, São Félix do Xingu, São Francisco do Pará, São Geraldo do Araguaia, São João de Pirabas, São Sebastião da Boa Vista, Terra Santa, Trairão, Ulianópolis.
Embora haja “formalmente” lotação, na prática não há a presença de defensores públicos nas seguintes comarcas: Água Azul do Norte, Almeirim, Aveiro, Bannach, Belterra, Brasil Novo, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Goianésia do Pará, Itupiranga, Jacundá, Medicilândia, Melgaço, Novo Repartimento, Placas, Ourilândia do Norte, Pacajá, Portel, Prainha, Santana do Araguaia, Santa Maria das Barreiras, São João do Araguaia, Senador José Porfírio, Tailândia, Uruará.

STJ manda nomear aprovada em concurso público com reserva técnica de vaga

Da página do STJ

Uma candidata ao cargo de professora, aprovada em primeiro lugar em concurso público que previa reserva técnica de vaga, garantiu o direito de ser nomeada. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito em razão da efetiva necessidade do serviço, demonstrada pela convocação de professor do quadro para o exercício de carga horária adicional e pela nomeação de candidatos em número superior ao previsto a título de cadastro reserva.
Inicialmente, a candidata apresentou mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), alegando que, mesmo aprovada em primeiro lugar para o cargo de professora de Língua Portuguesa, no município de Caiçara (RS), ela não foi nomeada. Sua indignação referia-se ao fato de ter visto pessoas serem convocadas, em caráter precário, para o cargo a que concorreu.
Os autos trazem informação de que o edital do concurso previa 7.386 vagas, divididas por nível de ensino, disciplina e município, e que havia reserva técnica de vaga a ser preenchida para o cargo e local que a candidata almejava.
O TJRS, ao julgar o mandado de segurança, entendeu que a possibilidade de convocar professor estadual para atuar em horário diferenciado está prevista no Estatuto do Magistério (Lei n. 6.672/1974). De acordo com a decisão, “embora as vagas devam ser providas mediante nomeação de candidatos aprovados dentro do prazo de validade do concurso, a convocação do professor estadual constitui instrumento de apropriação do servidor conforme as necessidades do ensino público, não constituindo infringência a direito líquido e certo do concursado”.
A candidata recorreu ao STJ com a mesma argumentação. O estado do Rio Grande do Sul contestou, afirmando que não houve provimento de cargo vago, mas aumento da carga horária de professora que já trabalhava na escola. Também sustentou que não cabe à candidata e ao Poder Judiciário decidir se a necessidade de serviço de determinada escola justificaria a nomeação de novo servidor.
A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que a análise da questão é inédita no Tribunal. Os ministros discutiram se havia direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em concurso público que previa reserva técnica de vagas, diante da convocação de professor do quadro efetivo para exercício de carga horária adicional.
O caso tem outra particularidade. Segundo informações da própria Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, foram nomeados 7.604 professores, número maior do que o previsto no edital quanto à reserva técnica de vagas. “Conclui-se, nesse aspecto, que, conquanto o edital tenha estabelecido a existência de mero cadastro reserva de vagas, havia a existência efetiva de vagas a serem preenchidas, em número inclusive maior do que o inicialmente divulgado”, concluiu a ministra.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.

A Asconpa continuará lutando pelos direitos dos concursados

Quando assumir definitivamente o controle do governo do Estado, no primeiro dia de janeiro de 2011, Simão Jatene, o novo governador, não encontrará nos órgãos da administração pública estadual, aqueles servidores temporários, que já somavam mais de uma dezena de anos na função, muitos dos quais contratados por ele mesmo, quando ainda era secretário do então governador Almir Gabriel.
Como se sabe, a contratação deste tipo de servidor não é ilegal, a não ser quando ultrapassa os limites do bom senso e da legalidade, tornando o serviço público um negócio pessoal e partidário. Qualquer cidadão minimamente esclarecido sabe que, em se tratando da coisa pública, é preciso agir dentro da lei.
Por isso, o gestor público precisa estar atento para o artigo 37, da Constituição Federal que reza que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Em sua entrevista ao jornal Diário do Pará de domingo, 7/11, ao ser questionado se iria chamar todos os concursados, Simão Jatene demonstrou indignação, pelo fato de ter, a governadora Ana Júlia Carepa, atendendo a um Termo de Ajustamento de Conduta (celebrado, ainda em 2005, pelo próprio Simão Jatene, com o Ministério Público do Trabalho), afastado milhares de servidores temporários. Disse o governador: “Não dá para pegar alguém que tem mais de 15 anos no Estado e simplesmente sair dispensando”.
Desculpe governador. Dá sim. E precisa. Afinal, contratar indiscriminadamente servidores temporários, além de inconstitucional, é também injusto para eles próprios. Todo mundo sabe que um servidor temporário não possui as mesmas garantias e direitos constitucionais que tem o servidor concursado. 
Transição 
Recentemente, a equipe do governador eleito Simão Jatene, elaborou algumas questões para serem respondidas pela equipe da governadora Ana Júlia Carepa, no processo de transição de governo. Notei que duas dessas perguntas se referem especificamente à situação dos servidores temporários. Nelas, Jatene tem interesse em saber quantos são, onde estão lotados, desde quando estão trabalhando no governo e que funções exercem. E, no mesmo bloco de perguntas, Jatene também se interessa em saber qual a “situação atual do Termo de Ajuste de Conduta celebrado com o Ministério Público do Trabalho a respeito dos servidores temporários”.
Como Jatene pouco, ou quase nada fala sobre servidores concursados e concursos públicos, e quando se refere aos mesmos, não assume o problema, acaba deixando a impressão de que pretende novamente inchar a administração pública de servidores temporários. 
Para nós, da Associação dos Concursados do Pará, essa política (ou anti-política) já é esperada na administração do governador Simão Jatene. Por isso, ficaremos vigilantes e continuaremos lutando, agora, não apenas pelas nomeações dos concursados, mas também pela realização de novos concursos públicos na administração pública estadual.